O senador Casildo Maldaner (PMDB-SC) anunciou em Plenário, nesta quinta-feira (3), a apresentação de projeto de lei que propõe a inclusão de microcervejarias e vinícolas no Simples Nacional.
Também conhecido como Supersimples, o Simples Nacional é o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, que foi criado pela Lei Complementar 123/2006.
De acordo com Maldaner, microcervejarias e vinícolas — mesmo tendo grande importância para as economias de suas regiões e trazendo uma série de benefícios agregados, entre eles o incremento do turismo — não possuem o mesmo direito que têm micro e pequenas empresas de outros setores, com receita anual bruta inferior a R$ 3,6 milhões, de serem enquadradas no Supersimples e serem beneficiadas com significativa simplificação burocrática e diminuição da carga tributária.
- Não tenho receio em afirmar que a maior parte desses empreendedores se enquadraria, por seu faturamento, no Simples Nacional. No entanto, as cervejarias pequenas, praticamente artesanais, enfrentam a mesma tributação que gigantes multinacionais do setor, com faturamento de bilhões de reais – disse.
Casildo Maldaner, esclareceu ainda que não é objetivo de seu projeto incentivar a elevação do consumo de álcool. Nesse sentido, ele se mostrou favorável mesmo a que o governo implemente políticas restritivas, inclusive sob a forma de desestímulo fiscal. Em sua avaliação, não são os micro produtores de cerveja e vinho, que desenvolvem sua produção de forma absolutamente artesanal, os responsáveis pelas mazelas associadas ao alcoolismo.
Fonte: Agência Senado
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